Nesta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei nº 002/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. O projeto trata da alteração da Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelecendo o valor de R$ 3.036,00 para a remuneração base desses profissionais.
As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da TV Câmara Itapetinga no YouTube e pela rádio Fascinação FM, garantindo transparência e acesso à população.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito municipal. A proposta tem como objetivo assegurar a adequação do município às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Ministério da Saúde, garantindo a valorização desses profissionais essenciais para a saúde pública.
Na justificativa apresentada, o prefeito Eduardo Hagge (MDB) destacou que o projeto visa implementar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no município, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1279765. O STF reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional para essas categorias, conforme o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022.
O prefeito ressaltou ainda que a proposta atende ao princípio da legalidade e tem como principal objetivo recompor perdas inflacionárias, garantindo uma melhor remuneração para os profissionais que desempenham um papel fundamental na prevenção e no controle de doenças e endemias, refletindo positivamente na qualidade de vida da população de Itapetinga.
O texto integral do Projeto de Lei pode ser consultado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível na página oficial da Câmara Municipal de Itapetinga na internet.// Ascom Câmara Municipal de Itapetinga.
Postar um comentário
0Comentários