Na última terça-feira, dia 25 de abril de 2023, a Câmara de Vereadores de Itapetinga apresentou em sessão ordinária o Projeto de Lei nº 6/2023, de autoria do Executivo, que trata da alteração da Lei 1036, de 25 de abril de 2008. A referida lei fixa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, além de dispor sobre outras providências.
Com a aprovação desse projeto, haverá uma atualização no valor do piso salarial desses profissionais, que são fundamentais para a promoção da saúde e prevenção de doenças em diversas comunidades do país. A valorização desses agentes é uma medida importante para garantir a qualidade do serviço de saúde prestado à população.
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são profissionais que atuam em contato direto com a população, realizando atividades de promoção, prevenção e controle de doenças. Esses profissionais possuem um papel fundamental no fortalecimento da atenção primária à saúde, que é a porta de entrada do sistema de saúde e que tem como objetivo principal a promoção da saúde e prevenção de doenças.
Portanto, aprovar esse projeto de lei é uma medida importante para a valorização desses profissionais e para o fortalecimento da atenção primária à saúde. A atualização do piso salarial desses agentes é uma medida justa e necessária para garantir a qualidade do serviço de saúde prestado à população e para reconhecer a importância do trabalho desses profissionais na promoção da saúde e prevenção de doenças em nossas comunidades.
Além da aprovação em sessão ordinária, vale destacar que o Projeto de Lei nº 6/2023 foi aprovado em duas sessões, conforme previsto no parágrafo 9º do artigo 198 da Constituição Federal. Esse dispositivo determinado que a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deve ser regulamentado em lei e atualizado periodicamente, observando-se o disposto na lei federal que instituiu o piso salarial nacional dessas categorias.
Além disso, a Câmara de Vereadores de Itapetinga aprovou uma emenda ao PL 6/2023, acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 1º da Lei Municipal 1.036/2008. Essa emenda tem como objetivo assegurar que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias tenham garantidos todos os direitos previstos na legislação federal e estadual que regulamenta suas atividades. Isso inclui, por exemplo, a realização de capacitações e treinamentos, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a garantia de condições cumpridas de trabalho.
Com essa emenda, a Lei Municipal 1.036/2008 passa a estar em conformidade com a legislação federal e estadual que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, garantindo a esses condições profissionais dignas de trabalho e o reconhecimento de sua importância para a promoção da saúde e prevenção de doenças em nossas comunidades.
As matérias legislativas em tramitação estão disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no endereço: https://sapl.itapetinga.ba.leg.br/.
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